Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.

Ex-policial militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço especial outrora prestado junto à Corporação em tempo comum, bem como a respectiva averbação na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de concessão de aposentadoria junto ao INSS - Inviabilidade - A CTC deve conter apenas o tempo de serviço efetivamente prestado ao ente público, sendo vedado o cômputo de tempo fictício, cabendo ao órgão concessor do benefício previdenciário, no caso o INSS, o reconhecimento e a aplicação do fator de conversão de acordo com o enquadramento da atividade especial na legislação de regência - CTC emitida pela Polícia Militar em conformidade com a Portaria 154/2008 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Sentença mantida, por outro fundamento. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação