Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da agravante no cumprimento da determinação de apostilamento do direito não permite o sequestro de verbas públicas. 3. Agravo provido.