Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de declaração de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pleito objetivando a procedência da ação.

1. Autor que alegou não ter firmado contrato de adesão à cartão de crédito consignado emitido pelo Banco réu, sendo surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do instrumento contratual, pactuado por meio digital, com protocolos de assinatura eletrônica. Juntada dos documentos pessoais do autor apresentados por ocasião da contratação, incluindo sua biometria facial. Dados de geolocalização comprobatórios de que o contrato fora firmado nas proximidades da residência do autor. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Inexistência de comprovação de fraude bancária. Regularidade da contratação demonstrada. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal