Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO NO SITE «RECLAME AQUI". ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da parte autora, alegando que as manifestações do requerido são excessivas e ofensivas, devendo ser determinada a abstenção de publicações similares.... ()
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