Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente a demanda para reconhecer a obrigação de prestar contas do réu e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do CPC, art. 550, § 5º. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Procedimento bifásico, cuja primeira fase também se encerra com a apresentação das contas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 550, § 2º. Impugnação das contas pelos agravados que enseja o cumprimento do disposto no § 1º do art. 551 do mesmo Diploma Legal. Decisão anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)