Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo com garantia fiduciária para aquisição de imóvel - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Entendimento do E. TJSP no sentido de que a pandemia, por si só, não justifica a substituição do IGP-M pelo IPCA. Medida excepcional que deve ser devidamente comprovada. Elementos probatórios que impedem a revisão contratual, uma vez que não demonstram a aventada onerosidade excessiva. Alteração de índice que não se justifica. Desnecessidade de perícia contábil. Sentença que não deve ser cassada. Rejeitada a alegação de nulidade. Recurso desprovido... (Continua)