Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 834.9872.4151.0659

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de não redução dos vencimentos da parte autora. ... ()

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