Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 834.9920.3200.2755

1 - TJSP Habeas corpus - Vaga em estabelecimento prisional compatível ao regime semiaberto - Cumprimento de pena em local adequado - Pedido de desistência homologado

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF