Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser mantida - Dados constantes dos autos que demonstra que o sentenciado, enquanto usufruía de regime semiaberto, praticou falta disciplinar grave (arremesso de objetos ilícitos por drone), o que não pode ser ignorado ao apreciar o pedido de livramento condicional - Agravo desprovido