Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 835.0218.7124.1220

1 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente.

1. Interesse processual - Sem consistência o pedido do réu voltado a que a autora seja intimada para declarar conhecimento da ação, sob pena de ausência de interesse de agir. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência da autora ao ajuizamento da demanda. 2. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa aplicada destoa da contratada. Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Taxa pactuada, ademais, inferior à contemporânea média de mercado. 3. Responsabilização do advogado por litigância de má-fé - Impossibilidade. Aplicação analógica do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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