Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -
Multa compensatória e moratória - Cumulação - Impossibilidade, na espécie, vez que decorrentes do mesmo fato gerador - Bis in idem - Configurado - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso desprovido... ()
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