Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidata desclassificada do certame por não ter realizado o Teste de Aptidão Física (TAF) - Inadmissibilidade - Impetrante que comprovou estar gestante na data da realização da avaliação de capacidade física - Direito ao reagendamento do Teste de Aptidão Física (TAF) reconhecido - Inteligência do julgamento do Tema 973 do E. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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