Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que afastou a aplicação do CDC, sob o fundamento de que a contratação de empréstimo seria utilizada para atividade empresarial. Reforma que se impõe. Aplicação da teoria finalista mitigada. Recurso provido
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