Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Paulínia. Técnicos de enfermagem. Adicional de periculosidade. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 17/2001 que remete a legislação federal para definição das atividades periculosas. Portaria MTE 518/2003. Ausência de grau mínimo de exposição segura a radiações ionizantes. Laudo pericial que atesta a exposição a substâncias radioativas de forma habitual e permanente. Adicional e valores pretéritos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido