Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - Insurgência - Não acolhimento - Justiça gratuita - Alegada hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Mérito - Agravante que figurou como devedor solidário da cédula de crédito - Aval que constitui garantia prestada de forma autônoma, a qual vincula o garantidor solidariamente com o devedor principal - Condição de não mais pertencer ao quadro social da empresa avalizada que não implica em desoneração da responsabilidade solidária do avalista - Desnecessária a denunciação da lide - Ausência de anuência do banco com o trespasse realizado pelo agravante ao novo proprietário do posto - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.