Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes - Desistência unilateral antes da homologação judicial - Impossibilidade de desconsiderar o negócio jurídico pela desistência unilateral de uma das partes em razão da insatisfação com os seus termos - Negócio jurídico que gera efeitos desde a sua celebração - Ausência de vício de consentimento - Aplicação do art. 849 e parágrafo único do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. ... (Continua)