Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Ilicitude de provas não verificada. Apreensão de drogas no imóvel do peticionário. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Denúncia apócrifa que não constitui, por si só, prova ilícita. Provas novas ausentes. Apenamento criterioso feito em grau recursal. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido