Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação não residencial - Salões comerciais em shopping center - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Reconvenção para revisão dos aluguéis - Sentença de parcial procedência, reduzindo em 50% a multa e os aluguéis nos meses em que o shopping ficou fechado por mais de 15 dias - Efeitos da pandemia de Covid-19 que atingiram todos os agentes econômicos - A nenhuma das partes pode ser imputada responsabilidade pela situação - Dispensar a locatária do pagamento dos aluguéis é inaceitável, assim como se mostra inadmissível exigir dela o pagamento integral dos encargos contratuais diante do cenário apresentado - Evento imprevisível, inevitável e causador de prejuízos para ambos os contratantes - Sentença que deu a melhor solução à lide - Precedentes da Câmara - Valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguéis, segundo a regra específica da Lei 8.245/91, art. 58, III, que prevalece no caso - Reforma apenas nesse ponto - Manutenção da sucumbência recíproca - Parcial provimento do recurso