Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência da autora em face do indeferimento da petição inicial. Acolhimento. Tentativa de solução da controvérsia pelas vias administrativas que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Omissão da parte que não pode dar azo à extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote