Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 71, §4º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 71, §4º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 71, §4º DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. In casu, o acórdão recorrido firmou a tese de que a nova redação do § 4º do CLT, art. 71, que limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, tem aplicabilidade imediata, incidindo sobre os contratos de trabalhos celebrados antes da Lei 13.467/17. O posicionamento adotado vai de encontro à jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Portanto, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão parcial do intervalo intrajornada, para os contratos em curso ao tempo da reforma trabalhista, ocasiona o pagamento total do tempo de descanso, notadamente porque o trabalhador incorporou aquele direito ao seu patrimônio jurídico. O mesmo se diga em relação à natureza jurídica daquele pagamento, a qual, nos termos da Súmula 437/TST, III, é de cunho salarial, e não indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)