Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Servidora Pública Estadual. Carcereira. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço, considerando o Adicional de Insalubridade. Verba eventual e transitória, de caráter propter laborem. Impossibilidade. Acórdão em desconformidade com a tese fixada. Juízo de retratação para adequação à tese vinculante firmada, para julgar improcedente a ação... ()
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