Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas proposta pelos compradores - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e atos de negativação do nome dos autores - Descabimento - Contrato de compra e venda firmado pelos autores com a ré atrelado a contrato de financiamento imobiliário firmado entre os autores e a CEF - Rescisão contratual que reclama a inclusão de todos os contratantes, sobretudo em relação ao credor das parcelas vincenda e detentor da propriedade fiduciária, objeto da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo - Recurso provido... (Continua)