Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de redução da pena com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. V. acórdão que fundamentou de maneira suficiente e adequada o afastamento da citada causa de diminuição. Pena que não comporta reparos. Exclusão da figura do tráfico privilegiado devidamente embasada, encontrando-se dentro da discricionariedade permitida pela legislação, não podendo ser cogitada a sua modificação, notadamente em sede de revisão criminal. Revisão julgada improcedente... (Continua)