Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter realizado a contratação. Requereu a inexigibilidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu logrou comprovou a contratação do empréstimo através da juntada de contrato assinado pela autora. 3. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na prestação do serviço. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento compatível quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços pelo réu. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd