Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Indeferimento, na origem, de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios justificadores. Desnecessidade da medida. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, nos termos do apelo do Ministério Público. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa