Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da LCE 1109/2010, pois servidor ingressou antes da Emenda Constitucional 41/03. Regressão funcional por ocasião da aposentadoria. Descabimento. Cálculo de provento com base na remuneração percebida na classe ou nível ocupado quando da aposentadoria. Classe ou nível em que o servidor se encontra nos quadros da carreira não se confunde com o tempo em que se encontra no cargo efetivo (TEMAS 578 e 1207, ambos do STF). Inteligência do art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido".