Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu desbloqueio do valor penhorado em conta bancária da executada - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Agravante demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu seus proventos de aposentadoria, que acabara de ser creditado em conta, incidindo também a proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido.... (Continua)