Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO SEM QUALQUER IRREGULARIDADE - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO NÃO CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO