Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Escritura pública de confissão de débito com Alienação Fiduciária de Bem Imóvel - Confissão de dívida válido - Não verificada abusividade ou vício de consentimento - Coação não demonstrada - Validade do acordo firmado entre as partes - Garantia prestada nos termos da Lei 9.514/1997 - Demonstrada a constituição em mora - Sem notícia de purga da mora - Requisitos para reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Sentença mantida.... ()
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