Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Estância Turística de Pereira Barreto - Lei Complementar 60/2014, que cria o cargo em provimento em comissão de Controlador Geral do Município - Alegação de violação às disposições do art. 24, §2º, 1, art. 35, art. 111, art. 115, I, II e V, art. 144 e art. 150 da Constituição Estadual - Perda superveniente do objeto em razão de alterações promovidas na Lei Complementar 60/2014, modificando a forma de provimento do cargo de Controlador Geral do Município, que passou a ser de provimento efetivo - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, em razão da superveniente falta de interesse de agir. ... (Continua)