Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - CP, art. 217-A Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz que colheu a prova oral e foi promovido para a Comarca de Belford Roxo. O julgamento do feito compete ao Magistrado que sucedeu o juiz promovido. De forma majoritária, os Tribunais tem mitigado a regra geral. Precedente. Depoimento firme e coerente da vítima, enteada do acusado corroborado por outros elementos de prova. Palavra da vítima constitui valioso elemento de prova, suficiente para escorar um juízo de reprovação, já que, na grande maioria das vezes, são praticados na clandestinidade. Precedentes. Relatório psicológico corrobora os depoimentos da vítima e sua genitora em juízo. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade do réu. Nos crimes contra a dignidade sexual muitas vezes não há como se identificar a gravidade das lesões, emocionais e psicológicas, diante da ausência de vestígios materiais. Réu praticou atos libidinosos contra a enteada, que à época com 11(onze) anos de idade, consistentes em acariciar seus seios e sua vagina. Vulnerabilidade absoluta. Súmula 593 do e.STJ. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, a pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda-fase, pena majorada na fração de 1/6 diante da agravante do art. 61, «f, do CP, acusado praticou o crime prevalecendo-se da relação doméstica e de coabitação, com a vítima que convivia com ele e com sua mãe. Na terceira fase acréscimo na pena na fração de 1/2 (metade), diante da causa de aumento do CP, art. 226, II, apelante era o padrasto da vítima. Inexistência de bis in idem com a agravante genérica do art. 61, II, «f do CP e da causa de aumento de pena do art. 226, II do mesmo diploma legal. Precedentes do E.STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.