Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.
Inexistência de violação ao disposto na Súmula 519 do C. STJ. Débito executado está sujeito à expedição de precatório. Impugnação que foi rejeitada. Verba honorária devida em razão da deflagração do cumprimento de sentença. Estabelecimento da verba que tem como objetivo remunerar o patrono ante a resistência da autarquia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote