Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade de assinatura apurada em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da colegialidade. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. «Quantum indenizatório mantido. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Todavia, ante a proibição da reformatio in pejus, ficam mantidos desde a citação. Sentença mantida. Recursos não providos, com majoração dos honorários de sucumbência