Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Em primeiro lugar, mantém-se a rejeição da alegação de prescrição. Ação fundada na falha do serviço prestado pelo réu. Caso que trata de hipótese de nulidade de contratação de cartão, que se sujeitaria ao prazo decenal do Código Civil. Precedentes deste E. TJSP. Ainda que qualificado como fato de serviço, o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição (CDC, art. 27) teria início em maio de 2023 (fl. 3), quando a consumidora tomou conhecimento da existência do contrato fraudulento. Segundo, mantém-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com declaração da inexigibilidade dos valores decorrentes do cartão de crédito (RMC). Laudo de perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu (fls. 310/319). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da contratação. Inexigibilidade do débito. Terceiro, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, modificando-se o termo inicial da correção monetária. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Modificação do termo inicial da correção monetária para que se dê a contar da data do evento danoso (data de cada desconto indevido). Quarto, mantém-se o reconhecimento da configuração dos danos morais e o quantum arbitrado. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ainda que proveniente de contratações ilegítimas, não se pode qualificar os valores creditados na conta corrente da autora como a esta pertencente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, majora-se o valor dos honorários advocatícios devidos pelo réu. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)