Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito objetivo - Tráfico de drogas e homicídio qualificado (arts. 12 da Lei 6.368/76; e 121, § 2º, I e IV, do CP). Crimes hediondo e equiparado. Fatos posteriores à Lei 11.464/2007 e anteriores à Lei 13.964/19. Sentenciado que ostenta condenação pregressa por outro crime congênere da Lei 11.343/2006. Período depurador não alcançado em nenhum dos casos. Reincidência reconhecida em ambos os títulos em execução. Necessário o cumprimento na fração de 3/5 das penas respectivas - Agravo desprovido... ()
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