Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADA APOSENTADA.
Lei 9.656/1998. Tema 1034 do STJ. Manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial e paridade no modelo de custeio entre ativos e inativos. Inviabilidade de criação de plano específico para inativos com valores superiores aos empregados ativos. ... ()
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