Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 835.3162.7403.0752

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - Concurso Público - Educadora Infantil - Aguardo da expedição do diploma, já deferido - Reserva de vaga - Direito líquido e certo existente - R. Sentença escorreita, que deve ser mantida - Remessa necessária desprovida

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