Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação anulatória de procedimento extrajudicial. Pedido de anulação de leilão corretamente acolhido. Ilegitimidade passiva da leiloeira. Cabimento. a Leiloeiro e a promotora da Leilão, na condição de mandatários, agem em nome do mandante, pelo que não devem ser responsabilizados por eventual dano causado à autora. Inteligência dos arts. 22 e 40, do Decreto 21.981/32, e 663, do CC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao desate da questão, tendo o julgador analisado todas a matéria suscitada pelas partes, tendo a inicial, ademais, permitido às partes o pleno exercício do direito de defesa. Imóvel leiloado que é diverso daquele dado em alienação fiduciária como garantia de mútuo. Leilão e escritura de compra e venda anulados. Efeitos ex tunc. Reforma parcial da sentença. Recurso da leiloeira provido e dos demais corréus improvidos