Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de parcial procedência - RECURSO DA AUTORA - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Ausência de abusividade - Súmula 538 do C. STJ - Cálculo, todavia, que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores pagos pela autora que deve se dar ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos da jurisprudência do C. STJ, e em parcela única - Sucumbência recursal - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)