Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal qualificada e vias de fato - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Relatos claros e preciso das vítimas corroborados pelo laudo pericial e testemunho do guarda municipal - Revelia decretada - Condenação mantida - Dosimetria e regime - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes e multirreincidência bem reconhecidos - Regimes fechado para a pena reclusiva e semiaberto para a prisão simples necessários - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Indenização mantida - Pena de multa afastada pois inexistente no preceito legal - Recurso parcialmente provido.