Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor Público Estadual. Professor inativo. Pretensão de revisão do cálculo dos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do LCE 836/97, art. 39. Aposentadoria após a vigência da Lei 10.877/2004. Súmula 359, STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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