Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

As razões de agravo de interno estão embasadas em fundamento inovatório e não guardam correlação com a argumentação e a pretensão trazidas pela parte em seu recurso de revista. Dessa forma, o apelo encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade. II - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, art. 80, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de litigância de má-fé, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não enquadra a reclamada no CPC, art. 80. Também não ficou comprovada a existência de ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no art. 903, §6º, do CPC. Quanto à revogação da justiça gratuita, o Regional já havia analisado e indeferido o pleito, em sede de embargos de declaração, ao fundamento de que « para suspensão/revogação dos benefícios da justiça gratuita é necessário que se comprove nos autos a inexistência ou dissipação dos requisitos que levaram à concessão, o que não foi feito . Requerimentos indeferidos .... (Continua)