Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Conduta da agravante que viola não só o art. 422 do Código Civil que trata da boa-fé objetiva como também o CDC, art. 51, § 1º que veda a restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora - Ausência de qualquer cláusula qualificando o neto como inelegível à condição de dependente, ao revés, consta expressamente do documento que acompanhou a peça defensiva que ao consumidor é assegurado o direito de incluir na apólice qualquer pessoa como dependente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)