Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação serviços. Instalação de piso. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Anterior determinação de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da coexecutada, com reforma da decisão no âmbito de agravo de instrumento e anulação do v. acórdão no julgamento de recurso especial. Manutenção da penhora pelo MM. Juízo. Posterior impugnação da coexecutada, com alegação de fatos novos, indicando prejuízo à subsistência. Decisão denegatória. Insurgência da coexecutada. Pertinência. Coexecutada aposentada, idosa e que arca com aluguel de um quarto. Penhora que claramente prejudica a subsistência. Constrição que deve ser levantada. Impossibilidade de considerar a satisfação de obrigações não alimentares como causa legítima de privação de recursos essenciais. Necessidade de reserva do mínimo indispensável à dignidade humana, que, no caso, não oferece margem à incidência da constrição. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da coexecutada provido.