Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminarmente, não houve revogação expressa da gratuidade processual concedida à apelante, mas mera omissão judicial em ressalvar, no dispositivo da r. sentença recorrida, o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Benesse deferida à apelante com base em documentos não impugnados especificamente pela apelada, a quem incumbia elidir a presunção decorrente do CPC/2015, art. 99, § 3º, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Precedente. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal. Rejeição. Questão eminentemente de direito, dispensada a produção de provas além da documental. Mérito. Com o retorno à faculdade, após cinco anos afastada, a apelante submete-se à grade curricular atualizada e às novas disciplinas inseridas no curso, consoante autonomia didático-científica conferida à apelada (CF/88, art. 207 e art. 53 da Lei . 9.394/96), não se antevendo falha na prestação do serviço, nem ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida.