Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Progressão de nível - Escrevente técnico judiciário - Procedência, com condenação ao pagamento de diferenças - Recurso da ré para dizer que há décimos incorporados relativos a cargos de chefia, que não recebem a progressão, e dessa forma não haveria diferença - Admissibilidade parcial - Embora realmente a progressão não se aplique ao quanto incorporado, e transpareça que os 8 décimos do Ementa: Progressão de nível - Escrevente técnico judiciário - Procedência, com condenação ao pagamento de diferenças - Recurso da ré para dizer que há décimos incorporados relativos a cargos de chefia, que não recebem a progressão, e dessa forma não haveria diferença - Admissibilidade parcial - Embora realmente a progressão não se aplique ao quanto incorporado, e transpareça que os 8 décimos do cargo de chefe de seção judiciário e os 2 décimos do cargo do supervisor de serviço revelem um total superior à remuneração de escrevente técnico judicial com as progressões, apenas depois do apostilamento que a conta deverá ser feita - Recurso provido em parte, para declarar que a progressão não incide sobre os décimos dos cargos de chefia, e apenas depois do apostilamento será feita a verificação de haver ou não diferenças a receber.