Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM TAXAS ABUSIVAS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTOS EM CONTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida por consumidora. A autora alega que o refinanciamento de seu contrato de empréstimo foi realizado sem sua autorização para parcelas que ultrapassavam 45% de sua renda, com juros abusivos. A sentença limitou os juros à taxa média de mercado e rejeitou a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos. ... (Continua)