Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 110.015,06, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e rejeitou embargos opostos. A apelante Josilaine arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e requereu a concessão de gratuidade de justiça, além de, no mérito, alegar ausência de documentos essenciais, ausência de comprovação de disponibilização dos valores contratados e aplicação do CDC. Após desistência do pedido de gratuidade e recolhimento das custas, o recurso foi processado com contrarrazões apresentadas. ... (Continua)