Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em proventos previdenciários. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. Devolução em dobro diante da falta de informação e efetivação dos descontos. Dano moral existente. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito, bem como suficiente para impedir novos ilícitos. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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