Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Transporte de carga. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares deduzidas em contrarrazões. Rejeição. Prescrição anual prevista no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º. Inaplicabilidade. Dispositivo incluído pela Lei 14.229/2021 com vigência em 21.10.2021. Efeitos que não retroagem para atingir situação anterior à sua vigência. Fatos ocorridos em 2019, quando o prazo prescricional era decenal. Ilegitimidade de parte. Legitimidade ad causam que é aferida in status assertionis, ou seja, com base nas afirmações da peça vestibular. Réu que figura como embarcador para os fins da Lei 10.209/2001. Responsabilidade pelo pagamento do pedágio. Mérito. Controvérsia sobre responsabilidade solidária entre o tomador (embarcador) e a transportadora. Réu que demonstrou o repasse no pagamento dos pedágios em favor da transportadora. Relação jurídica que não afeta o direito do motorista autônomo. Réu que deve responder de forma antecipada pelo valor do pedágio ao transportador autônomo. Autor que juntou relatório discriminado sobre as praças de pedágio e respectivos valores. Prova suficiente para condenação do réu. Indenização devida por força da Lei 10.209/2001, art. 8º. Precedentes. Cálculo a ser realizada sobre o valor do frete, em liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)